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Sistema de cotas nas universidades: consequências indesejáveis e paradoxais

Jacir J. Venturi

Enviada ao Congresso, a proposta do MEC institui cotas para estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas. Assim, eles terão 50% das vagas nas universidades federais e Cefets.

O assunto é polêmico e, ipso facto, merece um amplo debate não só nos meios acadêmicos, mas em toda a sociedade. Portanto, louva-se o ministro da Educação pelo encaminhamento na forma de projeto de lei e não como medida provisória.

O projeto promoverá — em nosso modesto entendimento — conseqüências indesejáveis, paradoxais, e o índice de 50% das vagas é exorbitante. Analisemos:

1) Existem excelentes escolas públicas que se ombreiam com as boas escolas particulares (exemplos em Curitiba/PR: Colégio Militar, Cefet Ensino Médio, Colégio Estadual do Paraná, Escola Técnica da UFPR, etc.). As cotas (50% das vagas) serão essencialmente preenchidas por esses alunos, cujo padrão socioeconômico se assemelha ao dos estudantes de boa parte das escolas particulares. Muitos até mesmo têm condições financeiras de pagar cursos paralelos no contraturno. Se isso vier a acontecer, não se estará instituindo-se um privilégio?

2) Há um consenso quanto à qualidade das universidades federais em pesquisa, extensão e ensino. Além da qualificação dos professores, um dos principais motivos é a seleção dos melhores alunos. Com a adoção das cotas em 50% das vagas, não mais prevalece o mérito dos mais bem preparados — o mais democrático meio de acesso a uma universidade.

O professor Adilson Simonis, do Instituto de Matemática e Estatística da USP, afirma que, se esse sistema de cotas fosse implantado na USP, nela ingressariam calouros com pontuação 46% menor do que a atualmente exigida. Oportunas são as palavras de José Goldemberg, ex-ministro da Educação, ex-reitor da USP e atual secretário do Meio Ambiente de São Paulo: “A adoção das cotas é uma medida certeira para degradar o nível das universidades públicas e que não vai resolver séculos de discriminação econômica e racial”. Cláudio de Moura Castro também se faz presente: “O Ensino Superior não pode ser sacrificado por razões de eqüidade”. Enfraquecer o ensino público universitário não é uma conseqüência iníqua da medida?

3) As instituições de Ensino Superior federais apresentam um índice de desistência bastante elevado (lemos, alhures, que varia de 7% a 72%, em função do curso ou estado). Os alunos das cotas “vão exigir um esforço institucional para que atinjam um nível que lhes permita avançar no curso sem retenção ou evasão”, assevera Roberto Bezerra, presidente do Conselho Nacional de Educação. Existirão medidas de acompanhamento pedagógico e financeiro para os alunos cotistas?

4) O projeto de lei está eivado de boas intenções. Boas intenções, no entanto, justificam a razia à autonomia universitária ou, quiçá, à Constituição?

5) Em 2003, a perda do poder aquisitivo da classe média foi de 14%, o que promoveu uma evasão de cerca de 5% das escolas privadas. Por vias tortas, o governo já está incrementando as matrículas na rede municipal e estadual. Se esse aumento for acelerado em decorrência do mavioso canto da sereia: (“estude na escola pública, pois é mais fácil passar no vestibular da Federal”), como praticar a tão almejada qualidade do ensino público?

6) Cerca de um terço do que o pai paga na tesouraria de uma escola particular vai para o governo na forma de impostos, taxas ou contribuições. Em vez de R$ 450,00, o pai poderia estar pagando R$ 300,00, se não fossem os tributos, sem nenhuma perda na qualidade de ensino. A maioria dos outros países não cobra impostos das escolas privadas, pois, inteligentemente, o governo entende que esse pai está desonerando o Estado. Por que impor um segundo ônus ao obstaculizar a entrada desse aluno em uma universidade federal?

7) As piores mazelas, as maiores exclusões socioeducacionais se dão nas escolas rurais ou de periferia das grandes cidades. É onde se justificam políticas afirmativas, como a implantação de escolas profissionalizantes e de cursos pré-vestibulares gratuitos, como o da USP e o Em Ação, de Curitiba (para o qual a UFPR cede instalações e cujos professores são voluntários). Por iniciativa do governo, podem ser organizadas ações proativas com diretores, professores, líderes comunitários, APMs, ONGs, universitários — ou até mesmo estudantes do Ensino Médio — das instituições públicas e privadas.

Para finalizar, a tão premente melhoria do ensino deve priorizar as séries de 1.ª a 8.ª. Em entrevista à Gazeta do Povo, Vitor B. Nascimento, que é afrodescendente e formado em Educação Física pela UFPR, posiciona-se muito bem quando fala do sistema de cotas: “É uma solução que começa pelo fim. É preciso investir mais no Ensino Fundamental”.

Com o projeto de lei, o governo se parece com o construtor bem intencionado que assume um prédio: sob o pretexto de consertar as paredes (Ensino Médio), danifica o telhado (Ensino Superior), sem se importar com a fundação (Ensino Fundamental), que está bastante comprometida.

Jacir J. Venturi
Diretor de escola, cidadão Honorário de Curitiba, autor de livros e professor da UFPR (durante 26 anos) e PUC-PR (durante 11 anos)
(*) Autor dos livros Álgebra Vetorial, Geometria Analítica e Cônicas e Quádricas.
Mais informações sobre o autor no site www.geometriaanalitica.com.br.
E-mail: jacirventuri@geometriaanalitica.com.br

 

 
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