Legislação educacional
  PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – PDE 
  LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL 
  NÍVEIS DE ENSINO 
  MODALIDADES DE ENSINO 
  PLANO NACIONAL 
DE EDUCAÇÃO – PNE
  PARÂMETROS CURRICULARES 
NACIONAIS – PCN
  REFERENCIAIS CURRICULARES
NACIONAIS
FUNDO NACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO – FNDE
ANUIDADE ESCOLAR  

Em 24 de abril de 2007, foi aprovado o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), com o objetivo de melhorar a Educação no País, em todas as suas etapas, em um prazo de quinze anos. A prioridade é a Educação Básica, que inclui o Ensino Infantil, Fundamental I e II e Médio.
O PDE prevê várias ações que visam a identificar e solucionar os problemas que afetam diretamente a Educação brasileira, mas vai além por incluir ações de combate a problemas sociais que inibem o ensino e o aprendizado com qualidade. As ações deverão ser desenvolvidas conjuntamente pela União, Estados e municípios. São elas: Índice de qualidade, Provinha Brasil, Transporte escolar, Gosto de ler, Brasil alfabetizado, Luz para todos, Piso do magistério, Formação, Educação superior, Acesso facilitado, Biblioteca na escola, Educação profissional, Estágio, Proinfância, Salas multifuncionais, Pós-doutorado, Censo pela Internet, Saúde nas escolas, Olhar Brasil, Mais educação, Educação especial, Professor-equivalente, Guia de tecnologias, Coleção educadores, Dinheiro na escola, Concurso, Acessibilidade, Cidades-polo, Inclusão digital.
Para facilitar a pesquisa sobre legislação, reunimos nessa página alguns sites que disponibilizam essas informações, como o do Ministério da Educação, o do Conselho Nacional de Educação, sobre a legislação federal de educação, o do Sistema ProLei e o do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais — Inep.

   
. Parecer CNE/CEB nº 12/2010
Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
   
. Lei n.º 11.274
Torna o Ensino Fundamental obrigatório, com duração de nove anos.
   
. Programa
Ampliação do Ensino Fundamental para Nove Anos
   
. Lei n.º 11.769
Estabelece a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
   
. Conselho Nacional de Educação
Súmulas, Pareceres e Resoluções