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Educação Básica
Apresenta um conjunto de leis, decretos, pareceres e resoluções
referentes aos níveis de Educação
Básica do Brasil que tem por finalidade assegurar a formação
comum e o exercício da cidadania.
Lei n.º 10.639, de 9 de janeiro de 2003
Estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional com relação à inclusão, no currículo
oficial da Rede de Ensino, da obrigatoriedade do ensino sobre "História
e Cultura Afro-Brasileira", entre outras providências.
Educação Infantil
Resolução
CEB n.º 1, de 7 de abril de 1999
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Infantil.
Resolução
CEB/CNB n.º 02/99
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação
de docentes da Educação Infantil e das séries
iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio,
na modalidade normal.
Credenciamento e Funcionamento de Instituições de Educação
Infantil
Volume
I
Volume
II
Ensino Fundamental
Lei n.º 11.274 de fevereiro de 2006
Altera a redação dos artigos 29, 30, 32 e 87 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de nove anos para o Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 anos de idade.
Resolução CNE/CEB n.º 3, de 3 de agosto de 2005
Define normas nacionais para o aumento da duração do Ensino Fundamental para 9 anos.
Resolução
CEB/CNB n. 02/99
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
formação de docentes da Educação
Infantil e das séries iniciais do Ensino Fundamental,
em nível médio, na modalidade normal.
Resolução
CEB/CNE n.º 2, de 7 de abril de 1998
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino
Fundamental.
Ensino Médio
Informações sobre o que é o Ensino
Médio, as políticas educacionais, regulamentação
do curso, Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Médio
— PCNEM,
estatísticas e avaliação do Inep, Saeb, Enem.
A íntegra da LDB e das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino
Médio — DCNEM
— pode ser obtida também no volume "Bases
Legais" dos PCN — Ensino Médio.
Educação Superior
A Secretaria de Educação Superior — Sesu
— é a unidade do Ministério da Educação responsável
por planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação
e implantação de políticas e programas educacionais destinados
ao Educação Superior. Na página da Secretaria, as instituições
de Educação Superior encontram as Instruções
para Elaboração de todos os Processos de credenciamento, recredenciamento,
autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento
de cursos superiores.
A fim de facilitar a busca por legislação específica,
relacionamos a seguir as principais ações e
programas da Educação Superior com acesso às
páginas no site do Ministério
da Educação:
- Cursos de graduação — autorização,
avaliação das condições de ofertas, reconhecimento,
diretrizes curriculares, Educação a Distância, financiamento
estudantil — Fies, treinamento, Provão — Exame Nacional
de Cursos.
- Formação de professores
- Cursos seqüenciais — autorização, reconhecimento
e legislação.
- Curso de pós-graduação lato sensu —
especialização
- Programas de pós-graduação — mestrados
e doutorados
- Instituições de Educação Superior —
credenciamento, recredenciamento, Instituições Federais de Ensino
Superior — Ifes, gratificação de estímulo à
docência.
- Fundações de apoio
- Hospitais universitários
- Residência médica
- Convênios de natureza financeira
- Programa de modernização e qualificação do
Ensino Superior
- Programas internacionais
- Censo
- Estatísticas
- Legislação
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