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NÍVEIS DE ENSINO

Educação Básica
Apresenta um conjunto de leis, decretos, pareceres e resoluções referentes aos níveis de Educação Básica do Brasil que tem por finalidade assegurar a formação comum e o exercício da cidadania.

Lei n.º 10.639, de 9 de janeiro de 2003
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional com relação à inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da obrigatoriedade do ensino sobre "História e Cultura Afro-Brasileira", entre outras providências.

Educação Infantil
Resolução CEB n.º 1, de 7 de abril de 1999
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Resolução CEB/CNB n.º 02/99
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de docentes da Educação Infantil e das séries iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade normal.

Credenciamento e Funcionamento de Instituições de Educação Infantil
Volume I
Volume II

Ensino Fundamental
Lei n.º 11.274 de fevereiro de 2006
Altera a redação dos artigos 29, 30, 32 e 87 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de nove anos para o Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 anos de idade.

Resolução CNE/CEB n.º 3, de 3 de agosto de 2005
Define normas nacionais para o aumento da duração do Ensino Fundamental para 9 anos.

Resolução CEB/CNB n. 02/99
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de docentes da Educação Infantil e das séries iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade normal.

Resolução CEB/CNE n.º 2, de 7 de abril de 1998
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.

Ensino Médio
Informações sobre o que é o Ensino Médio, as políticas educacionais, regulamentação do curso, Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Médio — PCNEM, estatísticas e avaliação do Inep, Saeb, Enem.

A íntegra da LDB e das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio — DCNEM — pode ser obtida também no volume "Bases Legais" dos PCN — Ensino Médio.

Educação Superior
A Secretaria de Educação Superior — Sesu — é a unidade do Ministério da Educação responsável por planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implantação de políticas e programas educacionais destinados ao Educação Superior. Na página da Secretaria, as instituições de Educação Superior encontram as Instruções para Elaboração de todos os Processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores.

A fim de facilitar a busca por legislação específica, relacionamos a seguir as principais ações e programas da Educação Superior com acesso às páginas no site do Ministério da Educação:

  • Cursos de graduação — autorização, avaliação das condições de ofertas, reconhecimento, diretrizes curriculares, Educação a Distância, financiamento estudantil — Fies, treinamento, Provão — Exame Nacional de Cursos.
  • Formação de professores
  • Cursos seqüenciais — autorização, reconhecimento e legislação.
  • Curso de pós-graduação lato sensu — especialização
  • Programas de pós-graduação — mestrados e doutorados
  • Instituições de Educação Superior — credenciamento, recredenciamento, Instituições Federais de Ensino Superior — Ifes, gratificação de estímulo à docência.
  • Fundações de apoio
  • Hospitais universitários
  • Residência médica
  • Convênios de natureza financeira
  • Programa de modernização e qualificação do Ensino Superior
  • Programas internacionais
  • Censo
  • Estatísticas
  • Legislação


   



Legislação Educacional
I Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE
II Legislação Fundamental
III Níveis de ensino
IV Modalidades de ensino
V Plano Nacional de Educação – PNE
VI Parâmetros Curriculares Nacionais – PCN
VII Referenciais Curriculares Nacionais
VIII Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
IX Anuidade Escolar