1 - Não poderá se inscrever em concurso ou prova
para cargo ou função pública nem se investir
ou se empossar caso aprovado em seleção pública.
2 - Não receberá vencimentos, remuneração,
salário ou proventos de funções ou emprego
público, autárquico ou paraestatal, fundações
governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer
natureza mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam
serviço público delegado, correspondentes ao segundo
mês subseqüente ao da eleição.
3 - Não participará de concorrência pública
ou administrativa de União, estados, territórios,
Distrito Federal ou municípios ou das respectivas autarquias.
4 - Não obterá empréstimo em autarquias,
sociedades de economia mista, caixas econômicas federais
ou estaduais, institutos e caixas de previdência social,
qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo
ou de cuja administração este participe e nem celebrar
contratos com essa lista de instituições.
5 - Não obterá passaporte ou carteira de identidade.
6 - Não renovará matrícula em estabelecimento
de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
7 - Não praticará qualquer ato que exija quitação
do serviço militar ou do imposto de renda.
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