O que é a Justiça Eleitoral?

A competência da Justiça Eleitoral pode ser resumida da seguinte forma: preparar, realizar e apurar as eleições. Em outras palavras, ela é responsável por todo o processo eleitoral no país.

É da responsabilidade da Justiça Eleitoral:

- o alistamento eleitoral;

- o registro e a cassação do registro de candidatos;

- a divisão eleitoral do país se não disciplinada em lei;

- a fixação da data das eleições se não prevista em lei ou na Constituição;

- o julgamento de impugnações de registros partidários ou de candidaturas e das argüições de inelegibilidade;

- a fiscalização da propaganda eleitoral;

- o julgamento de crimes eleitorais;

- a expedição de diplomas aos eleitos.

A Justiça Eleitoral é representada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão máximo, e suas divisões estaduais.

História

Ela foi criada por decreto em 1932, quando foi também editado o Código Eleitoral, na primeira fase do governo Getúlio Vargas. Somente em 1934, a Justiça Eleitoral teve sua existência inscrita na Constituição Brasileira.

A criação da Justiça Eleitoral era reivindicação antiga do Movimento Tenentista. Tratava-se de uma facção de jovens oficiais do Exército que, com o apoio da nascente classe média urbana, propunha a moralização dos costumes políticos e administrativos vigentes até a década de 20.

Substituiu-se então, com o Código Eleitoral de 1932, o antigo sistema político de aferição de poderes, feita pelos órgãos do Poder Legislativo, o qual, também conhecido como "degola", freqüentemente impedia a posse de candidatos eleitos nas urnas, mas que eram inconvenientes à oligarquia dominante.

Em 1937, com a instauração da ditadura conhecida por Estado Novo, também sob o pulso de Getúlio Vargas, foi editada uma Carta Constitucional apelidada de "polaca", em alusão à sua inspiradora, a Constituição polonesa. Essa nova Constituição, escrita pelo então ministro da Justiça, Francisco Campos, instituiu um modelo de estado centralizado, aboliu as eleições, os partidos políticos e, conseqüentemente, extinguiu a Justiça Eleitoral. Com a redemocratização em 1946, a Justiça Eleitoral foi recriada na Constituição.