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Emenda sobre maioridade está estacionada

O Projeto de Emenda Constitucional - PEC - que pede a redução da maioridade dos 18 para os 16 anos (173/93) nunca foi votado. A proposta tramita no Congresso há mais de dez anos e a ela já foram anexados mais de dez projetos de lei, de 14 deputados diferentes, incluindo um que estabelece a maioridade aos 14 anos.

O projeto, de autoria do vice-governador do Distrito Federal, Benedito Domingos, do PPB, é cercado de muita polêmica. "Pelo meu projeto, não haverá separação para adolescentes por tipo de crime. Eles serão tratados da mesma maneira que uma pessoa de 23 ou 30 anos", afirma o deputado federal reeleito, Jair Bolsonaro, do PBB/RJ, autor de uma das emendas.

O deputado acredita que a redução da maioridade diminuiria a criminalidade entre os jovens porque isso os faria pensar duas vezes antes de cometer uma infração. "Você só respeita aquilo que você teme. Se acreditar que com 17 anos não vai acontecer nada com você, vai praticar o crime", afirma Bolsonaro. O parlamentar vai ainda mais longe, dizendo que outras soluções para o problema seriam a pena de morte e o controle de natalidade. "Como é muito caro reeducar esse povo todo, espero um dia também aprovar a pena de morte". Para isso, o deputado terá que esperar mais, pois seria necessário mudar a Constituição, que proíbe tal prática no país.

  Lindomar Cruz / Agência Brasil
"Você só respeita aquilo que você teme. Se acreditar que com 17 anos não vai acontecer nada com você, vai praticar o crime."
Jair Bolsonaro,
Deputado Federal
"Os políticos querem oferecer respostas fáceis e usam a redução maioridade penal como bandeira para gerar falsas idéias de solução para o problema da violência."
Mário Volpi,
oficial de Projetos do Unicef

Vários movimentos sociais que defendem os direitos da criança e do adolescente, como o MNMMR, mobilizam-se todas as vezes que a emenda da redução da maioridade penal entra na pauta de votação. Com isso, a proposta está engessada na Comissão de Constituição e Justiça — CCJ — da Câmara Federal. Com a morosidade, a cada fim de legislatura, o projeto é arquivado. No entanto, no ano seguinte, os deputados ressuscitam a proposta.

Para o deputado Bolsonaro, o Estatuto só serve para engordar a arrecadação de entidades e associações que cuidam das crianças e adolescentes, uma vez que elas dependem da quantidade de internos para manter suas "altas" receitas. "É por isso que eles brigam contra a PEC", afirma.

"Em junho deste ano, o MNMMR realizou o Sexto Encontro Nacional dos Meninos e Meninas de Rua, em Brasília, quando colocamos mais de mil meninos e meninas no Plenário da Câmara para dizer 'não' à mudança da lei. Eles mesmos puderam apresentar sua posição sobre o assunto", afirma Jussara Goiás. Para ela, isso não é apenas fazer oposição à emenda, mas sim exigir o cumprimento das leis que já existem. "Nós temos o ECA há mais de 12 anos, e o Estado brasileiro não consegue fazer cumprir essa lei. Se os governos implantassem corretamente o ECA, certamente o problema seria muito menor e poderiam ser discutidos problemas que realmente precisam ser sanados no país".

Para Mário Volpi, até hoje ninguém conseguiu descrever quais seriam as vantagens de se colocar um adolescente de 16 anos atrás das grades. "Se for através do efeito demonstrativo, os adultos também não cometeriam delitos, já que prendemos pessoas há séculos e ninguém tem medo de ir parar na prisão".

Volpi acredita que existem dois grupos de políticos que se "aventuram" nesse tema. O primeiro é composto por aqueles que são realmente equivocados, que acreditam que a diminuição da maioridade penal seria uma solução. O outro abrange os políticos que são demagogos. "Esses oferecem uma resposta fácil e usam esse tema como bandeira para gerar uma idéia de solução para o problema da violência e ganhar votos", diz.

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