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O Estatuto da Criança e do Adolescente sob fogo

O principal argumento dos defensores do rebaixamento da idade penal é que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - não pune criminalmente; ao contrário, "protege" adolescentes infratores (leia também "Como funciona a lei hoje?"). No entanto, apesar de crianças e adolescentes não estarem sujeitos às punições previstas pelo Código Penal, eles recebem sanções previstas pelo Estatuto, que vão desde advertência a medida socioeducativa em regime de internação (em que o adolescente fica retido em uma unidade de internação). As medidas socioeducativas são aplicadas de acordo com a gravidade da infração praticada e a idade da criança ou adolescente e, além da punição, o infrator recebe apoio psicológico e participa de programas de reinserção social.

"Quando se implantou o ECA aqui no Brasil, divulgava-se que era uma lei que servia apenas para proteger 'menores', conotação essa que foi muito prejudicial à sua implementação", afirma Jussara Goiás, coordenadora do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua — MNMMR — , uma ONG que participa de forma crítica e ativa na elaboração de leis e políticas públicas para a infância e a adolescência. "O ECA ficou com a fama de que só serve para dar liberdades, mas ninguém se preocupou em dizer que ele pune com muito mais rigor do que o Código Penal pune os adultos. O adolescente deve responder pelo delito desde seu primeiro ato de infração. Se o adulto for réu primário, recebe um habeas corpus e sai livre", completa Jussara.

No caso de G. N. A. J., explica Jussara, ele recebeu liberdade assistida porque não participou diretamente do assassinato do índio Galdino, pois permaneceu dentro do carro no momento do crime. "Além do mais, ele não tinha nenhum antecedente. Mesmo assim, até hoje, ele presta contas ao juiz de tudo o que faz na vida."

Para o promotor Ramidoff, o ECA e a Constituição são desconhecidos no país. "Até as medidas socioeducativas são mal aplicadas no Brasil, pois todo mundo só quer a internação dos adolescentes que cometem alguma infração. No entanto, o que vai ajudar um adolescente que está subtraindo dinheiro por causa de droga, por exemplo, é uma medida de tratamento e inclusão, e não jogá-lo na Febem ou instituições similares", afirma.

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