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Como funciona a lei hoje?

"Maioridade penal é a idade a partir da qual a pessoa passa a ser responsabilizada penalmente, ou seja, ela passa a responder a uma aplicação de uma pena ou de uma sanção punitiva. A idade de 18 anos ficou determinada na Constituição de 88 e é um alinhamento com uma diretriz internacional dos diretos humanos denominada Doutrina da Proteção Integral", explica o promotor Ramidoff.

A Constituição estabelece que as pessoas menores de 18 não serão responsabilizadas penalmente, mas de maneira diferenciada, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Se é constatado o envolvimento de um adolescente em qualquer tipo de crime, mesmo que ele não tenha sido preso em flagrante e não seja o autor direto do delito, ele é detido por até 45 dias. Esse é o prazo máximo em que o juiz da Infância e Juventude deve se posicionar sobre o caso. De acordo com o ECA, os centros de internação para adolescentes devem oferecer aos infratores reclusos cursos de profissionalização e eles também devem estudar, assim como qualquer outro adolescente de sua idade. Além disso, as unidades de internação devem oferecer, entre outras coisas, alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade, vestuário, alimentação e cuidados médicos e psicológicos.

Em qualquer uma das medidas aplicadas, o adolescente precisa passar pelo acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, que envolve psicólogos e assistentes sociais, e também deve haver atendimento à sua família. Esta equipe é responsável pela apresentação de relatórios ao juiz, informando, sempre, as condições do infrator. (Fonte: Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua)

"O ECA prevê seis tipos de medidas socioeducativas para os adolescentes infratores: advertência, obrigação de reparar o dano causado, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação (que implica perda real da liberdade, durante até três anos, em centros de internamento para adolescentes)", diz o promotor.

O que diz o ECA
Art. 101 - Verificada qualquer das hipóteses previstas no Art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - abrigo em entidade; VIII - colocação em família substituta.

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