Maioridade Penal
 
Por que a sociedade quer reduzir a maioridade penal?

Há um ano, o portal publicou uma reportagem baseada em uma pesquisa que apontava que 87% dos entrevistados eram favoráveis à redução da maioridade penal no Brasil dos 18 para os 16 anos. Agora, depois da comoção pública causada pelos assassinatos dos estudantes Felipe Caffé e Liana Friedenbach, que contaram com a participação de um adolescente de 16 anos, a questão está novamente sendo discutida: por que crianças e adolescentes que cometem crimes não recebem o mesmo tratamento que os adultos?

A reportagem a seguir procura mostrar, por meio de depoimentos de especialistas que são a favor ou contra essa medida, os motivos pelos quais algumas pessoas defendem a redução da maioridade penal e, principalmente, se essa mudança ajudaria a resolver o problema da violência no país. E também tenta desmascarar outro mito mostrando como realmente são tratados os adolescentes infratores no Brasil.

 

Reflexo da violência?

De acordo com uma pesquisa divulgada em setembro pela Agência Estado, 87,9% dos brasileiros são a favor da redução da idade penal de 18 para 16 anos. A pesquisa foi realizada nas principais capitais e nas grandes cidades do país, entre os meses de julho e agosto, pela Toledo & Associados, que ouviu 3,1 mil pessoas.

A mesma pesquisa também apontou que a maioria dos entrevistados é favorável à pena de morte e à utilização das Forças Armadas nas cidades em alguns casos, como para combater o tráfico de drogas.

O Educacional também realizou uma enquete entre seus usuários, perguntando se eles concordavam ou não com a redução da maioridade penal. Dos 923 votantes, 74% se manifestaram a favor e 26%, contra.

"O que querem fazer com a redução da maioridade penal é uma vingança pública com uma classe social empobrecida, porque essa discussão é, na verdade, uma luta de classes. Um garoto da classe A não vai parar na cadeia, assim como acontece com os adultos", afirma o promotor da Vara da Infância e Adolescência de Curitiba, Mário Luiz Ramidoff. Ele diz que o resultado desse tipo de pesquisa é motivado pela situação atual de violência em que vive o país. "As pessoas vivem sob uma constante sensação de impunidade, o que faz com que elas procurem saídas fáceis para a situação", opina.

A reportagem do Educacional procurou apurar o porquê desses resultados nas pesquisas. Segundo os entrevistados, os principais motivos são a falta de informação e a crença em alguns mitos que a sociedade perpetua em torno do assunto. Os especialistas ouvidos foram unânimes ao afirmar que as pessoas desconhecem o destino de um adolescente que comete qualquer tipo de delito.

Ramidoff diz que o resultado da pesquisa pode não refletir diretamente a realidade, já que a forma de aplicação do questionário pode influenciar o resultado. Segundo ele, a metodologia utilizada na pesquisa apontava para "aquele grupinho que está na esquina fazendo bagunça, assaltando, drogando-se", o que incitava o entrevistado a responder "sim". "Mas, se a pergunta fosse 'o que deve ser feito com o filho do entrevistado que resolveu atirar uma pedra na janela do vizinho', o resultado, com certeza, seria outro", completa o promotor.

Ele ressalta ainda que, mesmo partindo dessa situação adversa, cerca de 12% dos entrevistados disseram que preferiam a solução pela educação em vez da punição, o que, para o promotor, mostra uma mudança de compreensão do mundo por grande parte da sociedade. "Até hoje, todas as medidas do nosso sistema penal que vêm tentando controlar e assegurar as liberdades públicas não têm funcionado. As pessoas já começam a perceber que isso não está levando a lugar algum e vão apostar em alternativas".



O Estatuto da Criança e do Adolescente sob fogo

O principal argumento dos defensores do rebaixamento da idade penal é que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - não pune criminalmente; ao contrário, "protege" adolescentes infratores (leia também "Como funciona a lei hoje?"). No entanto, apesar de crianças e adolescentes não estarem sujeitos às punições previstas pelo Código Penal, eles recebem sanções previstas pelo Estatuto, que vão desde advertência a medida socioeducativa em regime de internação (em que o adolescente fica retido em uma unidade de internação). As medidas socioeducativas são aplicadas de acordo com a gravidade da infração praticada e a idade da criança ou adolescente e, além da punição, o infrator recebe apoio psicológico e participa de programas de reinserção social.

"Quando se implantou o ECA aqui no Brasil, divulgava-se que era uma lei que servia apenas para proteger 'menores', conotação essa que foi muito prejudicial à sua implementação", afirma Jussara Goiás, coordenadora do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua — MNMMR — , uma ONG que participa de forma crítica e ativa na elaboração de leis e políticas públicas para a infância e a adolescência. "O ECA ficou com a fama de que só serve para dar liberdades, mas ninguém se preocupou em dizer que ele pune com muito mais rigor do que o Código Penal pune os adultos. O adolescente deve responder pelo delito desde seu primeiro ato de infração. Se o adulto for réu primário, recebe um habeas corpus e sai livre", completa Jussara.

No caso de G. N. A. J., explica Jussara, ele recebeu liberdade assistida porque não participou diretamente do assassinato do índio Galdino, pois permaneceu dentro do carro no momento do crime. "Além do mais, ele não tinha nenhum antecedente. Mesmo assim, até hoje, ele presta contas ao juiz de tudo o que faz na vida."

Para o promotor Ramidoff, o ECA e a Constituição são desconhecidos no país. "Até as medidas socioeducativas são mal aplicadas no Brasil, pois todo mundo só quer a internação dos adolescentes que cometem alguma infração. No entanto, o que vai ajudar um adolescente que está subtraindo dinheiro por causa de droga, por exemplo, é uma medida de tratamento e inclusão, e não jogá-lo na Febem ou instituições similares", afirma.





Os mitos da violência adolescente

O oficial de comunicação e projetos na área de adolescência e privação de Liberdade do Fundo das Nações Unidas para a Infância e Adolescência — Unicef —, Mário Volpi, diz que a opinião pública sofre a influência de três mitos quanto analisa o tema da maioridade penal.

O primeiro deles é que agravar pena diminui os delitos. "Há uma idéia de que o agravamento da pena diminuiria o número de delitos que ocorrem na sociedade. A idéia de que um criminoso consulta o Código Penal antes de cometer um delito e pensa 'Opa! Esse delito é grave, não vou cometê-lo' cai por terra quando se analisa a sociedade americana, por exemplo, em que há pena de morte na maioria dos estados, e mesmo assim, nos últimos cinco anos, houve um aumento de sete vezes nos delitos graves", diz Volpi.

O oficial aponta como segundo mito o hiperdimensionamento do problema. Ele diz que as pessoas acreditam que existem milhões de adolescente cometendo delitos pelas ruas de maneira ousada. "Há um segmento da mídia que alimenta esse hiperdimensionamento. Quando se estuda estatisticamente o fenômeno, observa-se que o número de delitos cometidos por adolescentes é menor do que 10% do total de delitos cometidos em todo o país", afirma.

O terceiro é o mito da periculosidade do adolescente. Fala-se, principalmente nos meios de comunicação, por causa do sensacionalismo, que eles são ousados, violentos, etc. "Na verdade, quase 80% dos delitos são contra o patrimônio, e não contra a vida", avalia Volpi. Isso tudo, segundo o oficial, alimenta no imaginário da sociedade a idéia de que o problema da violência tem a ver com o problema da adolescência e que, combatendo o adolescente, a sociedade será menos violenta.





As contribuições da mídia

Volpi conta que a Unicef e a Agência de Notícias sobre os Direitos da Infância — ANDI — realizaram, em 2000, uma análise da cobertura da mídia durante os dez anos do ECA. "Analisamos cerca de 7 mil reportagens que foram publicadas nos 50 principais jornais do país. Notamos que houve um crescimento da cobertura do tema da criança e do adolescente em diversas áreas, com grandes melhoras em assuntos como mortalidade infantil, políticas públicas, atendimento à gestante, qualidade alimentar, etc. Mas a cobertura melhorou principalmente quanto à educação, pois houve uma ampliação no número de notícias. Existem jornalistas que se especializaram nesse assunto, criando inúmeras colunas e até editoriais de educação", diz o oficial.

Volpi conta que o único tema cuja cobertura jornalística piorou foi o da prática dos atos delituosos praticados por adolescentes. "A imprensa insiste em utilizar uma única fonte para essa cobertura, que são os boletins policiais. Qualquer jornalista sério sabe que essa não é uma fonte fidedigna, uma vez que são construídas com base nos interesses do policial de plantão e das Secretarias de Segurança para a criação de estatísticas. É o terreno em que a mídia se move da pior forma possível, com preconceito, sem profundidade, sem apuração, não se importando com trajetórias de vida, apenas transformando crianças em monstros", acusa.

Segundo ele, se um adulto comete um crime, vai parar nas páginas policias. Já no caso de um adolescente que comete um crime, principalmente com morte, isso gera uma manchete, já que não é comum um adolescente sair matando. Essa diferença de tratamento deixa a criminalidade entre os adolescentes mais visível para a sociedade.

A coordenadora do MNMMR também acredita que a imprensa já cometeu muitos equívocos, principalmente na forma de divulgar o ECA. "O Código de Defesa do Consumidor é um bom exemplo. Ele funciona muito bem porque a população, através dos meios de comunicação, o absorveu muito bem. Com o Estatuto, aconteceu o contrário. A discussão ficou somente reduzida ao temor de se estar dando muita proteção aos 'menores', como ainda eram chamados", opina Jussara. Segundo ela, isso ocorreu porque a sociedade compartilhava a noção de que "menor" era o pobre, o favelado, o trombadinha, e a lei só servia para eles. As classes mais favorecidas não colocavam suas crianças na discussão.





Emenda sobre maioridade está estacionada

O Projeto de Emenda Constitucional - PEC - que pede a redução da maioridade dos 18 para os 16 anos (173/93) nunca foi votado. A proposta tramita no Congresso há mais de dez anos e a ela já foram anexados mais de dez projetos de lei, de 14 deputados diferentes, incluindo um que estabelece a maioridade aos 14 anos.

O projeto, de autoria do vice-governador do Distrito Federal, Benedito Domingos, do PPB, é cercado de muita polêmica. "Pelo meu projeto, não haverá separação para adolescentes por tipo de crime. Eles serão tratados da mesma maneira que uma pessoa de 23 ou 30 anos", afirma o deputado federal reeleito, Jair Bolsonaro, do PBB/RJ, autor de uma das emendas.

O deputado acredita que a redução da maioridade diminuiria a criminalidade entre os jovens porque isso os faria pensar duas vezes antes de cometer uma infração. "Você só respeita aquilo que você teme. Se acreditar que com 17 anos não vai acontecer nada com você, vai praticar o crime", afirma Bolsonaro. O parlamentar vai ainda mais longe, dizendo que outras soluções para o problema seriam a pena de morte e o controle de natalidade. "Como é muito caro reeducar esse povo todo, espero um dia também aprovar a pena de morte". Para isso, o deputado terá que esperar mais, pois seria necessário mudar a Constituição, que proíbe tal prática no país.

  Lindomar Cruz / Agência Brasil
"Você só respeita aquilo que você teme. Se acreditar que com 17 anos não vai acontecer nada com você, vai praticar o crime."
Jair Bolsonaro,
Deputado Federal
"Os políticos querem oferecer respostas fáceis e usam a redução maioridade penal como bandeira para gerar falsas idéias de solução para o problema da violência."
Mário Volpi,
oficial de Projetos do Unicef

Vários movimentos sociais que defendem os direitos da criança e do adolescente, como o MNMMR, mobilizam-se todas as vezes que a emenda da redução da maioridade penal entra na pauta de votação. Com isso, a proposta está engessada na Comissão de Constituição e Justiça — CCJ — da Câmara Federal. Com a morosidade, a cada fim de legislatura, o projeto é arquivado. No entanto, no ano seguinte, os deputados ressuscitam a proposta.

Para o deputado Bolsonaro, o Estatuto só serve para engordar a arrecadação de entidades e associações que cuidam das crianças e adolescentes, uma vez que elas dependem da quantidade de internos para manter suas "altas" receitas. "É por isso que eles brigam contra a PEC", afirma.

"Em junho deste ano, o MNMMR realizou o Sexto Encontro Nacional dos Meninos e Meninas de Rua, em Brasília, quando colocamos mais de mil meninos e meninas no Plenário da Câmara para dizer 'não' à mudança da lei. Eles mesmos puderam apresentar sua posição sobre o assunto", afirma Jussara Goiás. Para ela, isso não é apenas fazer oposição à emenda, mas sim exigir o cumprimento das leis que já existem. "Nós temos o ECA há mais de 12 anos, e o Estado brasileiro não consegue fazer cumprir essa lei. Se os governos implantassem corretamente o ECA, certamente o problema seria muito menor e poderiam ser discutidos problemas que realmente precisam ser sanados no país".

Para Mário Volpi, até hoje ninguém conseguiu descrever quais seriam as vantagens de se colocar um adolescente de 16 anos atrás das grades. "Se for através do efeito demonstrativo, os adultos também não cometeriam delitos, já que prendemos pessoas há séculos e ninguém tem medo de ir parar na prisão".

Volpi acredita que existem dois grupos de políticos que se "aventuram" nesse tema. O primeiro é composto por aqueles que são realmente equivocados, que acreditam que a diminuição da maioridade penal seria uma solução. O outro abrange os políticos que são demagogos. "Esses oferecem uma resposta fácil e usam esse tema como bandeira para gerar uma idéia de solução para o problema da violência e ganhar votos", diz.





Prisão x educação

Um dos argumentos dos deputados para reduzir a idade penal sustenta que um jovem infrator de 17 anos já tem consciência dos atos que comete, já que a diferença de idade do criminoso que responde por todos os seus atos conforme o Código Penal e a do jovem infrator pode nem chegar a um ano.

Mas um adolescente estaria psicologicamente apto a responder por seus crimes como um adulto? "Se o adolescente pode cometer uma infração, ele também deve responder por seus atos. Assim como ele tem os seus direitos, também deve ter suas responsabilidades", afirma a psicanalista e professora da Associação de Psicanálise de Curitiba Lúcia Cavalcanti.

"Mas a questão que realmente deve ser discutida é: será que a prisão pode reeducar esse sujeito para a coletividade se ele já não respeita a lei?", continua a professora. "Claro que não", ela mesma responde. "Ele já deveria estar capacitado a reconhecer e aceitar as normas da sociedade. Se cometer um crime, é porque isso não aconteceu. Colocá-lo numa prisão não vai ajudar a educá-lo, assim como também não ajuda alguém mais velho".

Para Lúcia, a sociedade deveria pensar em processos educativos que começassem bem antes. Além disso, os dispositivos pedagógicos e sociais deveriam ser repensados para que o sujeito pudesse exercer plenamente seus direitos e seu convívio social. "A educação tem que começar desde o berço", afirma.

Lúcia acredita que o que faltou para os garotos do caso do índio pataxó foi educação para saber aceitar o próximo. "Da mesma maneira como alguns jovens quebram telefones públicos ou fazem pichações, eles encaravam o índio como uma placa a ser pichada. A reclusão não recuperaria o adolescente, nem vai recuperar os outros que foram presos. A reclusão não vai dizer a eles o que é certo e errado".

Mário Volpi tem opinião parecida: "A prática de um delito acaba desestruturando todo o caráter e a personalidade do adolescente. Não adianta pensar que se vai reconstruir esse caráter simplesmente impondo um castigo. É um trabalho terapêutico que demanda muito tempo. É preciso que o adolescente tenha a oportunidade de reorganizar sua vida".

A psicanalista acredita que, do jeito que as coisas estão hoje, não adianta reduzir a pena, pois os jovens teriam que ser preparados para a realidade dessa nova lei para serem capazes de responder por ela. "Primeiro, deve vir o conhecimento". Ela conta o exemplo de uma escola pública em que as crianças não iam para a sala de aula após soar o sinal do recreio. Por causa disso, a diretora resolveu fazer uma sanção para aqueles que não obedecessem às regras, que consistia na limpeza dos banheiros depois da aula para os alunos que permanecessem no pátio. A diretora considerou a solução adequada, pois os alunos teriam que fazer um trabalho que iria se transformar num benefício à coletividade. Mas, no dia em que as mães souberam que os filhos ficaram limpando o banheiro, mobilizaram a imprensa e foi aquele alarido na porta da escola, o que fez a diretora ter de explicar por que tomou tal atitude, pois, segundo as mães, "as crianças não estavam lá para limpar banheiro". "Os pais dessas crianças infratoras desautorizaram a diretora, que não teve opção senão deixar que sua escola virasse uma bagunça", explica Lúcia.





"Na real"

"Não gosto dos deputados que defendem a redução da idade penal no Congresso Nacional, porque adolescente cidadão não precisa de prisão, quer é educação".
Gedeílson Costa dos Santos, 15 anos

A grande adesão popular ao tema vai de encontro com os dados do Ministério da Justiça sobre a delinqüência no país, segundo os quais a maior parte dos delitos graves é cometida por adultos, sendo que os adolescentes normalmente são detidos por furtos ou roubos sem morte. De acordo com esses dados, 73,8% das infrações cometidas por jovens atentam contra o patrimônio e, destas, 50% são furtos. Apenas 8,46% são contra a vida. Além disso, 90% dos crimes no Brasil são cometidos por pessoas com mais de 18 anos.

O promotor Mário Luis Ramidoff utiliza dados da Vara da Infância e Juventude de Curitiba para ilustrar a disparidade: "Curitiba tem uma população de 1,58 milhões de pessoas. Desses, 42% são crianças e adolescentes, o que dá uma população de 460 mil adolescentes. Aqui no fórum, eu tenho 3,8 mil investigações de atos delituosos, o que representa 0,3% da população da cidade. Desses, apenas 34 são adolescentes internados, ou seja, apenas 0,16% responde por crimes hediondos. Daí, eu pergunto: onde está o problema da delinqüência juvenil? Está somente estampado nos jornais para vender segurança e pedir verba pública".

No resto do mundo, a questão é tratada com outros olhos. Segundo a Agência de Notícias dos Direitos da Infância - ANDI -, em 55% dos países, a maioridade é aos 18 anos. Apenas em 19%, é aos 17 anos, e em 13%, aos 16 anos. Em 4%, é aos 21 anos.

O exemplo dos Estados Unidos contribui para os argumentos de quem é contra a redução. Lá, a punição para o infrator foi intensificada nos últimos cinco anos. No mesmo período, a média de crimes cresceu de tal forma que as infrações graves cometidas por adolescentes são três vezes maiores do que no Brasil. A Espanha voltou atrás na decisão de reduzir a maioridade para 16 anos. A Alemanha, além de retornar a maioridade para 18 anos, está criando uma justiça especializada em crimes cometidos por pessoas de 18 a 21 anos.

Para Jussara Goiás, o problema do país não são os jovens e, sim, o tráfego de drogas, o crime organizado e a corrupção. Ou seja, são os adultos. "Nós temos que resolver esses problemas para oferecer uma vida melhor para os jovens. Assim, o número daqueles que vão se envolver com o crime será muito pequeno".

A psicanalista Lúcia Cavalcante acredita que os pais e a escola devem saber as normas de convívio e ajudar os filhos a respeitar isso. Só se deve ter o cuidado de não se tratar o menor como um incapacitado. Se ele não entender que, mesmo tendo tratamento diferenciado perante a lei, vai ter que responder por seus atos, dificilmente vai ter limites.





Como funciona a lei hoje?

"Maioridade penal é a idade a partir da qual a pessoa passa a ser responsabilizada penalmente, ou seja, ela passa a responder a uma aplicação de uma pena ou de uma sanção punitiva. A idade de 18 anos ficou determinada na Constituição de 88 e é um alinhamento com uma diretriz internacional dos diretos humanos denominada Doutrina da Proteção Integral", explica o promotor Ramidoff.

A Constituição estabelece que as pessoas menores de 18 não serão responsabilizadas penalmente, mas de maneira diferenciada, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Se é constatado o envolvimento de um adolescente em qualquer tipo de crime, mesmo que ele não tenha sido preso em flagrante e não seja o autor direto do delito, ele é detido por até 45 dias. Esse é o prazo máximo em que o juiz da Infância e Juventude deve se posicionar sobre o caso. De acordo com o ECA, os centros de internação para adolescentes devem oferecer aos infratores reclusos cursos de profissionalização e eles também devem estudar, assim como qualquer outro adolescente de sua idade. Além disso, as unidades de internação devem oferecer, entre outras coisas, alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade, vestuário, alimentação e cuidados médicos e psicológicos.

Em qualquer uma das medidas aplicadas, o adolescente precisa passar pelo acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, que envolve psicólogos e assistentes sociais, e também deve haver atendimento à sua família. Esta equipe é responsável pela apresentação de relatórios ao juiz, informando, sempre, as condições do infrator. (Fonte: Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua)

"O ECA prevê seis tipos de medidas socioeducativas para os adolescentes infratores: advertência, obrigação de reparar o dano causado, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação (que implica perda real da liberdade, durante até três anos, em centros de internamento para adolescentes)", diz o promotor.

O que diz o ECA
Art. 101 - Verificada qualquer das hipóteses previstas no Art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - abrigo em entidade; VIII - colocação em família substituta.




E essas medidas funcionam?

"O ECA propõem cinco alternativas para que os adolescentes respondam por seus atos. A população acredita que o adolescente não paga pelo que faz. Mas não é necessário superlotar uma casa, colocando, no mesmo lugar, adolescentes que cometeram crimes diversos e aqueles que apresentam alto grau de periculosidade. Alguns têm mesmo que ficar separados e receber um tratamento diferenciado, mas outros precisam estar com sua família e ir à escola, recebendo acompanhamento", diz Jussara Goiás.

Ela acredita que, se o ECA fosse realmente respeitado, o número de internos na Febem seria muito baixo, pois o estatuto diz que só deve estar lá quem cometeu crimes graves, o que representa um número pequeno. "Isso permitiria se trabalhar de verdade, com profissionais capazes de ajudá-los a mudar seu projeto de vida."

Tanto a coordenadora quanto Volpi e Ramidoff concordam em que o problema de se tornar realidade as medidas socioeducativas está nas grandes cidades, que têm grandes subúrbios. Nestas, com poucas exceções, não existem serviços especializados nessas medidas. "Em todo lugar, só se quer construir prisões e ninguém quer pensar na responsabilidade de reeducar os jovens", acusa Jussara.

Volpi conta que nas instituições que fizeram o reordenamento, criando pequenas unidades e com condições adequadas, o índice de reincidência é de 10 a 15%, um dos melhores do mundo. "O problema é que, nos grandes estados e nas metrópoles, há instituições para 200 ou até 500 adolescentes, como as unidades da Febem. Assim, fica impossível fazer um tratamento pedagógico sério. São instituições voltadas apenas para a contenção", acusa.

Buscando soluções
O Programa de Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei, gerenciado pelo Departamento da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça, visa articular e estimular os esforços do sistema socioeducativo instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse programa busca fortalecer os mecanismos de aplicação e execução das medidas socioeducativas, por meio de um conjunto de ações, incentivando experiências referenciais em cada unidade da federação e para o país. O apoio técnico e financeiro aos projetos de parceiros é feito através de convênios e outras formas de cooperação (fonte: Ciranda).
 
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